Homem que matou enteado de três anos é condenado a 28 anos de prisão

A Juíza negou ao réu o direito de recorrer em liberdade

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O réu foi pronunciado pela suposta prática de um homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima.

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O réu foi condenado a 6 anos de reclusão.

Recurso de apelação criminal. Irresignação defensiva.

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Condenação.

Agravo em execução. Progressão de regime. Prisão domiciliar.

Estelionato. Prisão em flagrante. Ex-funcionário que tenta efetuar compras em nome da empresa pela terceira vez consecutiva.

Violação de sepultura. Art. 210 do CP. Agente inimputável. Doença mental. Absolvição. Aplicação de medida de segurança. Recurso ex officio.

Progressão de regime. Concessão por juiz que não exerce jurisdição na comarca onde o apenado encontra-se preso. Alegada incompetência de juízo.

Delito de trânsito. Homicídio culposo. Sentença condenatória. Perdão judicial. Apelação.

Roubo. Princípio da insignificância. Tentativa. Não configuração. Precedentes STJ.

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O réu não poderá recorrer em liberdade

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Ele foi condenado a 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

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O crime teria sido cometido por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima.

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O réu foi condenado a 17 (dezessete) anos de reclusão.

Apelação criminal. Tentativa de furto.

Pretensão alternativa visando à absolvição ou ao reconhecimento do crime.

Apelação criminal. Art. 250 § 1º, II, "a" do CP.

Condenação.

Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva.

Deferimento.

Descumprimento da transação penal. Impossibilidade do oferecimento de denúncia ou prosseguimento da ação penal.

O descumprimento das prestações fixadas na transação enseja execução criminal.

Execução penal. Policial militar. Livramento condicional pela LEP. Recurso ministerial. Pretendida aplicação do artigo 89 do CPM.

Evolução histórica dos regimes prisionais e do sistema penitenciário

Rafael Damaceno de Assis é Graduando em Direito pela Faculdade Metropolitana IESB (Instituto de Educação Superior de Brasília.) Vice-Presidente do Centro Acadêmico Dr. João Tavares de Lima. Credenciado pela OAB/PR E10.433. Representante na cidade de Londrina da Associação Brasileira de Advogados ABA.